Na 8ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 23 de maio, os vereadores votaram o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2023, que tem como objetivo estabelecer as atribuições, jornada de trabalho e escolaridade dos cargos do quadro de servidores públicos do Poder Executivo Municipal. O projeto visa transformar em lei as atribuições que já eram estabelecidas anteriormente por meio de outros decretos.
Devido à urgência do PL ser aprovado, os vereadores Zettinho e Paulo Rogério solicitaram a realização da 2ª votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da Câmara. A aprovação desse projeto traz segurança e estabilidade às atribuições dos cargos públicos, uma vez que, após sua aprovação, elas serão fixadas por lei e impedirão alterações sem uma devida revisão e aprovação do Legislativo.
As atribuições dos cargos públicos serão oficializadas por lei, fornecendo clareza e transparência sobre as funções e responsabilidades de cada cargo.
