Os vereadores de Guaxupé aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n.º 27/2023.
O projeto de autoria dos vereadores Maria José Cyrino Marcelino e Gustavo Vinícius Silveira de Paula,
regulamenta a criação, compra, venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, lojas de criação, lojas de varejo, ONGs, protetores independentes, abrigos e criadores amadores em Guaxupé.
“O projeto tem como objetivo combater os maus-tratos, o abandono. Tem pessoas que não esperam nem dar o tempo certo de um cio para outro para colocar a cadela em reprodução novamente. E quando animal não serve mais para a reprodução, o dono solta pelas ruas da cidade”.
Disse o vereador, Donizetti Luciano dos Santos
O projeto prevê microchipagem de animais vendidos por canis e gatos, restrição de venda apenas para estabelecimentos com CNPJ e médico veterinário como responsável técnico. A publicidade de venda desses animais, incluindo na internet, deve constar o CNPJ do criador.
Em relação aos animais para a doação realizada por ONGs, os mesmos também devem ser microchipados.
As emendas propostas pelos vereadores prevê multa de cinco a 100 UFM (R$948,20 a R$18.964,00). O valor das multas deverá ser revertido para o Fundo Municipal do Bem Estar Animal (Fumbea).
O projeto segue para sanção do prefeito.
